CC 206665 - DECISAO

CC 206665 - DECISAO

Embora a cláusula de eleição de foro seja, em regra, válida em relações empresariais, no caso concreto as partes têm sede no Estado de São Paulo e não há obrigação a ser cumprida na Capital Federal; assim, a escolha do foro de Brasília configura eleição aleatória e, nos termos das alterações introduzidas no art. 63 do CPC pela Lei nº 14.879/2024, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência para o juízo territorialmente adequado (5ª Vara Cível de Mauá/SP).

Parties
Autora: PRINCIPAL ASSESSORIA TÉCNICA DE SEGUROS EIRELI EPP.; Ré: GENERAL CLAIMS SOLUCOES EM TI LTDA.; Suscitante: Juízo de Direito da 16ª Vara Cível de Brasília/DF; Suscitado: Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Mauá/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Mauá/SP.
Legal Topics
Competência Territorial, Cláusula De Eleição De Foro, Conflito Negativo De Competência, Eleição Aleatória De Foro, Rescisão Contratual
Processo Civil Direito Contratual Competência Territorial Cláusula De Eleição De Foro Conflito Negativo De Competência Eleição Aleatória De Foro Rescisão Contratual

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Parties

PRINCIPAL ASSESSORIA TÉCNICA DE SEGUROS EIRELI EPP.

Autora

GENERAL CLAIMS SOLUCOES EM TI LTDA.

Ré

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível de Brasília/DF

Suscitante

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Mauá/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Validade da cláusula de eleição de foro entre pessoas jurídicas
  3. 3 Caracterização de eleição de foro como aleatória e abusiva

Ratio Decidendi

Embora a cláusula de eleição de foro seja, em regra, válida em relações empresariais, no caso concreto as partes têm sede no Estado de São Paulo e não há obrigação a ser cumprida na Capital Federal; assim, a escolha do foro de Brasília configura eleição aleatória e, nos termos das alterações introduzidas no art. 63 do CPC pela Lei nº 14.879/2024, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência para o juízo territorialmente adequado (5ª Vara Cível de Mauá/SP).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Mauá/SP.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Mauá/SP (suscitado).
  • Publique-se.