CC 206336 - DECISAO

CC 206336 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Passo Fundo - RS, tendo em vista que a matéria envolve competência territorial relativa (art. 48 do CPC/2015) que não pode ser reconhecida de ofício, e considerando que a petição inicial indicou como únicos bens a inventariar dois imóveis situados no Município de Passo Fundo - RS, razão pela qual o Juízo do Rio Grande do Sul não poderia remeter os autos de ofício.

Parties
Suscitante: JUIZO DE DIREITO DA 6ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO RIO DE JANEIRO - RJ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PASSO FUNDO - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PASSO FUNDO - RS, o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Inventário, Art. 48 Do Cpc/2015, Súmula 33/stj
Processo Civil Direito Sucessório Competência Territorial Inventário Art. 48 Do Cpc/2015 Súmula 33/stj

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Parties

JUIZO DE DIREITO DA 6ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PASSO FUNDO - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência territorial em ação de inventário
  2. 2 possibilidade de declaração de incompetência relativa de ofício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Passo Fundo - RS, tendo em vista que a matéria envolve competência territorial relativa (art. 48 do CPC/2015) que não pode ser reconhecida de ofício, e considerando que a petição inicial indicou como únicos bens a inventariar dois imóveis situados no Município de Passo Fundo - RS, razão pela qual o Juízo do Rio Grande do Sul não poderia remeter os autos de ofício.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PASSO FUNDO - RS, o suscitado.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.