CC 206756 - DECISAO

CC 206756 - DECISAO

Conhecido o conflito, aplicando-se a flexibilização da Súmula nº 151 em casos de apreensão de mercadoria em trânsito atribuída a empresa importadora com sede diversa do local da apreensão, fixou-se a competência no Juízo do local da sede da pessoa jurídica investigada (Juízo Federal da 1ª Vara de Itajaí - SJ/SC) para facilitar a instrução e a defesa, em consonância com precedentes da Terceira Seção do STJ.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Itajaí - SJ/SC; Suscitado: Juízo Federal da 5ª Vara Criminal do Júri e de Execução Penal de Santos - SJ/SP; Investigada: EUROVIDROS CAMBORIU - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Itajaí - SJ/SC, o suscitante.
Legal Topics
Competência Territorial, Contrabando, Descaminho, Apreensão De Mercadorias, Comércio Eletrônico, Súmula Nº 151/stj
Processo Penal Direito Penal Direito Aduaneiro Competência Territorial Contrabando Descaminho Apreensão De Mercadorias Comércio Eletrônico +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Itajaí - SJ/SC

Suscitante

Juízo Federal da 5ª Vara Criminal do Júri e de Execução Penal de Santos - SJ/SP

Suscitado

EUROVIDROS CAMBORIU - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Investigada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência territorial para apurar crime de contrabando/descaminho: lugar da apreensão das mercadorias ou local do domicílio/ sede da pessoa jurídica investigada quando a mercadoria estava em trânsito
  2. 2 Aplicabilidade e flexibilização da Súmula nº 151/STJ à luz de precedentes da Terceira Seção e da utilidade para colheita de provas e exercício da ampla defesa

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, aplicando-se a flexibilização da Súmula nº 151 em casos de apreensão de mercadoria em trânsito atribuída a empresa importadora com sede diversa do local da apreensão, fixou-se a competência no Juízo do local da sede da pessoa jurídica investigada (Juízo Federal da 1ª Vara de Itajaí - SJ/SC) para facilitar a instrução e a defesa, em consonância com precedentes da Terceira Seção do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Itajaí - SJ/SC, o suscitante.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Publique-se.