CC 207011 - DECISAO

CC 207011 - DECISAO

Conhecido o conflito, aplicou-se a Súmula 33/STJ no sentido de que a competência relativa não pode ser declinada de ofício; assim, enquanto não houver oposição de exceção pela parte demandada, fica prorrogada a competência do juízo a quem foi inicialmente distribuído o feito, razão pela qual foi estabelecida a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ.

Parties
Autor: WCT 2010 MATERIAIS ELETRICOS LTDA.; Ré: ANCORA GROUP LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; competência estabelecida em favor do JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ.
Legal Topics
Competência Territorial, Competência Relativa, Declinação De Ofício, Conflito De Competência
Processual Civil Competência Territorial Competência Relativa Declinação De Ofício Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

WCT 2010 MATERIAIS ELETRICOS LTDA.

Autor

ANCORA GROUP LTDA.

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a competência relativa pode ser declinada de ofício
  2. 2 qual o juízo competente para a ação declaratória cumulada com indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, aplicou-se a Súmula 33/STJ no sentido de que a competência relativa não pode ser declinada de ofício; assim, enquanto não houver oposição de exceção pela parte demandada, fica prorrogada a competência do juízo a quem foi inicialmente distribuído o feito, razão pela qual foi estabelecida a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ.

Court Disposition

Conflito conhecido; competência estabelecida em favor do JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ.

Orders

  • CONHEÇO do conflito de competência, para estabelecer a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ .
  • Publique-se.