REsp 2164367 - DECISAO

REsp 2164367 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao agravo interposto por VALE para determinar sua conversão em recurso especial, com fundamento no art. 34, XV I, do Regimento Interno do STJ, para possibilitar novo exame acerca do cabimento do recurso em momento processual oportuno; a ementa do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro aplicou a regra de competência pelo domicílio do réu prevista no CPC.

Parties
Agravante: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Agravo provido para determinar a conversão em recurso especial
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Domicílio Do Réu, Forum Delicti Commissi, Responsabilidade Civil Extracontratual, Conversão De Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Foro Do Domicílio Do Réu Forum Delicti Commissi Responsabilidade Civil Extracontratual Conversão De Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VALE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial
  2. 2 aplicação da regra de competência pelo domicílio do réu (art.46 e art.53 do CPC)
  3. 3 possível aplicação do princípio forum delicti commissi em ação indenizatória

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao agravo interposto por VALE para determinar sua conversão em recurso especial, com fundamento no art. 34, XV I, do Regimento Interno do STJ, para possibilitar novo exame acerca do cabimento do recurso em momento processual oportuno; a ementa do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro aplicou a regra de competência pelo domicílio do réu prevista no CPC.

Court Disposition

Agravo provido para determinar a conversão em recurso especial

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao presente agravo para determinar a sua conversão em recurso especial, sem prejuízo de novo exame acerca de seu cabimento, a ser realizado no momento processual oportuno.
  • Publique-se.