AREsp 2636811 - DECISAO

AREsp 2636811 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, porque a matéria relativa à competência territorial já havia sido decidida em recurso anterior, caracterizando preclusão consumativa que impede a reanálise da questão, ainda que se trate de matéria de ordem pública, em consonância com a jurisprudência do STJ e a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: AMBEV S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência Territorial, Cláusula De Eleição De Foro, Preclusão Consumativa (preclusão Pro Judicato), Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Competência Territorial Cláusula De Eleição De Foro Preclusão Consumativa (preclusão Pro Judicato) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

AMBEV S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da preclusão consumativa sobre matéria de ordem pública (competência territorial)
  2. 2 validade e eficácia de cláusula de eleição de foro
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de matéria já decidida em recurso anterior

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, porque a matéria relativa à competência territorial já havia sido decidida em recurso anterior, caracterizando preclusão consumativa que impede a reanálise da questão, ainda que se trate de matéria de ordem pública, em consonância com a jurisprudência do STJ e a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas da possibilidade de imposição de multas nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.