CC 206714 - DECISAO

CC 206714 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Curitiba - PR porque a autora, na qualidade de consumidora e parte ativa, escolheu ajuizar a ação naquele foro no momento da distribuição, os réus não impugnaram a competência, aplica-se o princípio da perpetuatio jurisditionis (art. 43 do CPC) e o adiantado estágio da instrução tornaria a remessa aos autos para outro juízo morosa.

Parties
Autor: MARLI TEREZINHA BONKO; Réu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Réu: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR, suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Perpetuatio Jurisditionis, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Competência Relativa Vs Absoluta, Conflito Negativo De Competência
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Competência Territorial Perpetuatio Jurisditionis Foro Do Domicílio Do Consumidor Competência Relativa Vs Absoluta Conflito Negativo De Competência

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Parties

MARLI TEREZINHA BONKO

Autor

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Réu

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício
  2. 2 qual é o foro competente em relação de consumo quando o consumidor é autor
  3. 3 aplicação do art. 43 do CPC (perpetuatio jurisditionis)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Curitiba - PR porque a autora, na qualidade de consumidora e parte ativa, escolheu ajuizar a ação naquele foro no momento da distribuição, os réus não impugnaram a competência, aplica-se o princípio da perpetuatio jurisditionis (art. 43 do CPC) e o adiantado estágio da instrução tornaria a remessa aos autos para outro juízo morosa.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR, suscitado.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.