CC 207609 - DECISAO

CC 207609 - DECISAO

Por se tratar de competência territorial relativa e tendo o Juízo suscitado acolhido a exceção de incompetência na contestação sem que tal decisão tenha sido impugnada, a matéria encontra-se preclusa; nos termos da Súmula 33/STJ a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, de modo que conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP, com fundamento no art. 120, parágrafo único, do CPC.

Parties
Autor: SÉRGIO ABILIO DA FONSECA CARNEIRO; Réu: 99 TECNOLOGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP.
Legal Topics
Competência Territorial, Preclusão, Súmula 33/stj, Foro De Eleição, Declínio De Competência
Processual Civil Competência Territorial Preclusão Súmula 33/stj Foro De Eleição Declínio De Competência

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Parties

SÉRGIO ABILIO DA FONSECA CARNEIRO

Autor

99 TECNOLOGIA LTDA.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência territorial relativa pode ser declarada de ofício
  2. 2 Preclusão da matéria por ausência de recurso contra acolhimento de exceção de incompetência
  3. 3 Validade de cláusula de foro de eleição em relação contratual não qualificada como relação de consumo

Ratio Decidendi

Por se tratar de competência territorial relativa e tendo o Juízo suscitado acolhido a exceção de incompetência na contestação sem que tal decisão tenha sido impugnada, a matéria encontra-se preclusa; nos termos da Súmula 33/STJ a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, de modo que conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP, com fundamento no art. 120, parágrafo único, do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.