REsp 2160520 - DECISAO

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Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a competência do Juízo Federal da 20ª Vara da SJ/DF para processar o requerimento do Município de Terra Alta de cumprimento de sentença proferida na ação civil pública (proc. n. 1999.61.00.050616-0), com fundamento no §2º do art.109 da CF/1988 e na jurisprudência do STJ que admite a opção pelo foro do domicílio do exequente ou pelo juízo sentenciante nas execuções individuais de sentença coletiva.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE TERRA ALTA; Executado: UNIÃO; Autor Da Ação Coletiva: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a competência do Juízo Federal da 20ª Vara da SJ/DF
Legal Topics
Competência Territorial, Cumprimento De Sentença Individual, Execução De Sentença Coletiva, Foro Do Domicílio, Execução Contra a União, FUNDEF
Processual Civil Tributário Direito Constitucional Direito Do Consumidor Competência Territorial Cumprimento De Sentença Individual Execução De Sentença Coletiva Foro Do Domicílio +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE TERRA ALTA

Recorrente

UNIÃO

Executado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a Seção Judiciária do Distrito Federal é competente para processar cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado contra a União
  2. 2 Aplicação do art. 109, §2º, da CF/1988 em execuções contra a União e interação com a regra sobre foro de execuções individuais de sentença coletiva prevista no CDC e no CPC

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a competência do Juízo Federal da 20ª Vara da SJ/DF para processar o requerimento do Município de Terra Alta de cumprimento de sentença proferida na ação civil pública (proc. n. 1999.61.00.050616-0), com fundamento no §2º do art.109 da CF/1988 e na jurisprudência do STJ que admite a opção pelo foro do domicílio do exequente ou pelo juízo sentenciante nas execuções individuais de sentença coletiva.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a competência do Juízo Federal da 20ª Vara da SJ/DF

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Reconhece-se a competência do Juízo Federal da 20ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal para processar o cumprimento de sentença.