CC 206445 - DECISAO

CC 206445 - DECISAO

Apesar de discussões sobre redirecionamento da execução e mudança de domicílio, o relator fundamentou-se na jurisprudência e normas processuais (art. 83 do CPC e súmulas 33 e 58 do STJ) para decidir o conflito, reconhecendo a competência indicada na decisão final do relator do conflito.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE PONTA GROSSA - SJ/PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA AMBIENTAL E AGRÁRIA DE PORTO VELHO - SJ/RO; Exequente: IBAMA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA AMBIENTAL E AGRÁRIA DE PORTO VELHO - SJ/RO
Legal Topics
Competência Territorial, Execução Fiscal, Perpetuatio Jurisdictionis, Súmula 33/stj, Súmula 58/stj
Processual Civil Direito Tributário Competência Territorial Execução Fiscal Perpetuatio Jurisdictionis Súmula 33/stj Súmula 58/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE PONTA GROSSA - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA AMBIENTAL E AGRÁRIA DE PORTO VELHO - SJ/RO

Suscitado

IBAMA

Exequente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência territorial relativa pode ser declarada de ofício
  2. 2 Aplicação da regra da perpetuatio jurisdictionis (art. 43 do CPC/2015)
  3. 3 Determinação da competência pelo domicílio do executado e pela distribuição/registro da petição inicial

Ratio Decidendi

Apesar de discussões sobre redirecionamento da execução e mudança de domicílio, o relator fundamentou-se na jurisprudência e normas processuais (art. 83 do CPC e súmulas 33 e 58 do STJ) para decidir o conflito, reconhecendo a competência indicada na decisão final do relator do conflito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA AMBIENTAL E AGRÁRIA DE PORTO VELHO - SJ/RO

Orders

  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.
  • Publique-se.