CC 196986 - DECISAO

CC 196986 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul - RS, por entender que a ação foi proposta pelo consumidor (polo ativo), circunstância em que a competência é relativa e não pode ser decretada de ofício pelo magistrado, conforme Súmula nº 33/STJ e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRICIÚMA - SC; Suscitado: JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO SUL - RS; Autor: GILMAR MANOEL FELÍCIO; Réu: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO SUL - RS.
Legal Topics
Competência Territorial, Declinação De Ofício, Conflito Negativo De Competência, Súmula Nº 33/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Declinação De Ofício Conflito Negativo De Competência Súmula Nº 33/stj

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Parties

JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRICIÚMA - SC

Suscitante

JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO SUL - RS

Suscitado

GILMAR MANOEL FELÍCIO

Autor

BANCO BMG S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício pelo magistrado
  2. 2 Qual juízo é competente para processar a ação declaratória de inexistência de débito proposta por consumidor
  3. 3 Aplicação da regra de competência em relação de consumo conforme posição do consumidor no polo da demanda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul - RS, por entender que a ação foi proposta pelo consumidor (polo ativo), circunstância em que a competência é relativa e não pode ser decretada de ofício pelo magistrado, conforme Súmula nº 33/STJ e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO SUL - RS.

Orders

  • Oficiem-se.
  • Publique-se.