CC 198969 - DECISAO

CC 198969 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Porangatu - GO, porque a execução funda-se em instrumento de compra e venda com pacto de hipoteca vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação para obtenção de imóvel residencial, o que caracteriza relação de consumo com o demandado como destinatário final; sendo o consumidor no polo passivo, a competência territorial é absoluta e o juiz pode decliná‑la de ofício para o foro do domicílio do consumidor.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE PORANGATU - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA - DF; Exequente: ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO - POUPEX; Executado: ROBERTO MARTINS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE PORANGATU - GO, ora suscitante.
Legal Topics
Competência Territorial, Eleição De Foro, Execução Hipotecária, Hipoteca, Relação De Consumo, Súmula 33/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Competência Territorial Eleição De Foro Execução Hipotecária Hipoteca +2 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE PORANGATU - GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA - DF

Suscitado

ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO - POUPEX

Exequente

ROBERTO MARTINS GOMES

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar execução hipotecária de contrato vinculado ao SFH com consumidor no polo passivo
  2. 2 Se a competência territorial em relações de consumo pode ser declinada de ofício quando o consumidor é réu
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência do STJ e da Súmula 33 em relação à posição processual do consumidor

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Porangatu - GO, porque a execução funda-se em instrumento de compra e venda com pacto de hipoteca vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação para obtenção de imóvel residencial, o que caracteriza relação de consumo com o demandado como destinatário final; sendo o consumidor no polo passivo, a competência territorial é absoluta e o juiz pode decliná‑la de ofício para o foro do domicílio do consumidor.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE PORANGATU - GO, ora suscitante.

Orders

  • Oficiem-se.
  • Publique-se.