CC 205477 - DECISAO

CC 205477 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ, por entender-se válida a cláusula de eleição de foro em contrato entre pessoas jurídicas, não havendo elementos de hipossuficiência ou de escolha aleatória do foro, e por força da vedação de o juiz declarar de ofício incompetência relativa (Súmula 33/STJ) e da jurisprudência do Tribunal.

Parties
Autor: IPE CONSTRUTORA E MONTAGENS ELETRICAS E CIVIS EIRELI; Réu: MP TRAFOS MONTAGEM E SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ (suscitado).
Legal Topics
Competência Territorial, Cláusula De Eleição De Foro, Conflito Negativo De Competência, Hipossuficiência, Foro De Eleição
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Competência Territorial Cláusula De Eleição De Foro Conflito Negativo De Competência Hipossuficiência Foro De Eleição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IPE CONSTRUTORA E MONTAGENS ELETRICAS E CIVIS EIRELI

Autor

MP TRAFOS MONTAGEM E SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validação da cláusula de eleição de foro contratual
  2. 2 possibilidade de o juiz declinar competência de ofício em face de cláusula de eleição de foro
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ, por entender-se válida a cláusula de eleição de foro em contrato entre pessoas jurídicas, não havendo elementos de hipossuficiência ou de escolha aleatória do foro, e por força da vedação de o juiz declarar de ofício incompetência relativa (Súmula 33/STJ) e da jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ (suscitado).

Orders

  • Conflito conhecido e competência declarada ao Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ.
  • Publique-se.