CC 206554 - DECISAO

CC 206554 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde - MT, pois, tratando-se de competência territorial de natureza relativa, a incompetência não pode ser reconhecida de ofício (Súmula 33/STJ), tendo a competência sido fixada no momento da propositura da ação e prorrogada pela não alegação em preliminar de contestação.

Parties
Autor: LEONAN LOPES BORGES; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência suscitado e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE - MT.
Legal Topics
Competência Territorial, Incompetência Relativa, Eleição De Foro, Prorrogação Da Competência
Processo Civil Direito Previdenciário Competência Territorial Incompetência Relativa Eleição De Foro Prorrogação Da Competência

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Parties

LEONAN LOPES BORGES

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição da competência territorial
  2. 2 possibilidade de declaração de ofício da incompetência relativa
  3. 3 efeitos da eleição de foro em ações contra autarquias federais/INSS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde - MT, pois, tratando-se de competência territorial de natureza relativa, a incompetência não pode ser reconhecida de ofício (Súmula 33/STJ), tendo a competência sido fixada no momento da propositura da ação e prorrogada pela não alegação em preliminar de contestação.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência suscitado e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE - MT.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.