CC 207583 - DECISAO

CC 207583 - DECISAO

Sendo relativa a competência territorial em questão e vedado ao juiz declinar de ofício da incompetência relativa nos termos da Súmula 33/STJ e da jurisprudência sobre perpetuatio jurisdictionis, conheço do conflito e declaro competente o Juiz Federal da 17ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF (suscitado).

Parties
Suscitante: Juiz Federal da 21ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP; Suscitado: Juiz Federal da 17ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF; Impetrante: MARCELO SAVIO PAIVA DO AMARAL FILHO; Impetrado: PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juiz Federal da 17ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF (suscitado).
Legal Topics
Competência Territorial, Foro De Eleição, Mandado De Segurança, Perpetuatio Jurisdictionis, Súmula 33/stj
Processual Civil Direito Administrativo Competência Territorial Foro De Eleição Mandado De Segurança Perpetuatio Jurisdictionis Súmula 33/stj

Case Brief

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Parties

Juiz Federal da 21ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP

Suscitante

Juiz Federal da 17ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF

Suscitado

MARCELO SAVIO PAIVA DO AMARAL FILHO

Impetrante

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Impetrado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 competência territorial relativa
  2. 2 declínio de ofício da incompetência relativa
  3. 3 foro de eleição contratual

Ratio Decidendi

Sendo relativa a competência territorial em questão e vedado ao juiz declinar de ofício da incompetência relativa nos termos da Súmula 33/STJ e da jurisprudência sobre perpetuatio jurisdictionis, conheço do conflito e declaro competente o Juiz Federal da 17ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF (suscitado).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juiz Federal da 17ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF (suscitado).

Orders

  • Comunique-se aos Juízos suscitante e suscitado a presente decisão.
  • Intimem-se.