CC 205391 - DECISAO

CC 205391 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 12ª Vara Cível de Campinas - SP, por entender-se válida a cláusula de eleição de foro pactuada entre as partes empresariais não configuradoras de relação de consumo ou contrato de adesão, em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a eficácia de foro contratual nessas hipóteses, ressalvando-se a possibilidade de rediscussão da competência pelo réu em momento oportuno.

Parties
Autor: MONTE CABRAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.; Réu: USINA SANTA HELENA ACÚCAR E ÁLCOOOL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL DE CAMPINAS - SP
Legal Topics
Competência Territorial, Cláusula De Eleição De Foro, Foro Contratual, Ação De Cobrança, Contrato Mercantil, Conflito Negativo De Competência, Contrato Entre Empresas, Súmula 335/stf, Súmula 33/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Competência Territorial Cláusula De Eleição De Foro Foro Contratual Ação De Cobrança Contrato Mercantil Conflito Negativo De Competência +3 more

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Parties

MONTE CABRAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

Autor

USINA SANTA HELENA ACÚCAR E ÁLCOOOL S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de eleição de foro em contrato entre empresas
  2. 2 definição do juízo competente (Campinas x Santa Helena de Goiás)
  3. 3 aplicabilidade de exceções à competência relativa em razão de hipossuficiência ou dificuldade de acesso à justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 12ª Vara Cível de Campinas - SP, por entender-se válida a cláusula de eleição de foro pactuada entre as partes empresariais não configuradoras de relação de consumo ou contrato de adesão, em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a eficácia de foro contratual nessas hipóteses, ressalvando-se a possibilidade de rediscussão da competência pelo réu em momento oportuno.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL DE CAMPINAS - SP

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Ressalvado ao réu o direito de arguir o que entender de direito quanto à competência, no momento oportuno.