CC 205669 - DECISAO

CC 205669 - DECISAO

Por se tratar de relação de consumo e considerando que é prerrogativa do consumidor autor eleger, entre as hipóteses previstas na jurisprudência do STJ, o foro em que melhor possa deduzir sua defesa (incluindo o foro de seu domicílio), deve ser declarada competente a 2ª Vara de Taquaritinga - SP; a cláusula de eleição de foro não pode ser aplicada de forma a prejudicar o consumidor, em consonância com o art. 101, I do CDC e a jurisprudência do STJ.

Parties
Autor: ANTONIO FELIPE BAPTISTA; Ré: BRIC DEVELOPMENT BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Taquaritinga - SP.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro De Eleição, Pacto De Adesão, Rescisão Contratual, Propaganda Enganosa, Hipossuficiência
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Competência Territorial Foro De Eleição Pacto De Adesão Rescisão Contratual Propaganda Enganosa +1 more

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Parties

ANTONIO FELIPE BAPTISTA

Autor

BRIC DEVELOPMENT BRASIL LTDA.

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da relação de consumo e suas consequências para a competência territorial
  2. 2 Eficácia da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão contra consumidor
  3. 3 Se o consumidor-autor pode eleger o foro de seu domicílio em prejuízo da cláusula contratual

Ratio Decidendi

Por se tratar de relação de consumo e considerando que é prerrogativa do consumidor autor eleger, entre as hipóteses previstas na jurisprudência do STJ, o foro em que melhor possa deduzir sua defesa (incluindo o foro de seu domicílio), deve ser declarada competente a 2ª Vara de Taquaritinga - SP; a cláusula de eleição de foro não pode ser aplicada de forma a prejudicar o consumidor, em consonância com o art. 101, I do CDC e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Taquaritinga - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.