AREsp 2680298 - DECISAO

AREsp 2680298 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a parte não demonstrou de forma específica a violação ao art. 489 do CPC/2015, a questão de competência territorial estava preclusa em razão de decisão irrecorrida, houve prova nos autos da entrega das mercadorias tornando as duplicatas exigíveis, e qualquer modificação demandaria reexame de fatos proibido pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Competência Territorial, Preclusão, Duplicata Mercantil, Exigibilidade Do Título Executivo, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Comercial Competência Territorial Preclusão Duplicata Mercantil Exigibilidade Do Título Executivo Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível afronta ao art. 489, §1º, IV, do CPC/2015
  2. 2 incompetência territorial e preclusão por ausência de recurso
  3. 3 necessidade de prova de entrega para cobrança de duplicatas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte não demonstrou de forma específica a violação ao art. 489 do CPC/2015, a questão de competência territorial estava preclusa em razão de decisão irrecorrida, houve prova nos autos da entrega das mercadorias tornando as duplicatas exigíveis, e qualquer modificação demandaria reexame de fatos proibido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.