CC 206609 - DECISAO

CC 206609 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 3º Vara Cível e Criminal de Juiz de Fora - SJ/MG, porquanto, nos termos do art. 43 do CPC, a competência se fixa no momento da distribuição da petição inicial e a incompetência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício conforme a Súmula 33/STJ, de modo que prevalece a competência do juízo originalmente distribuído.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 31A VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA CÍVEL E CRIMINAL DE JUIZ DE FORA - SJ/MG; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 3º Vara Cível e Criminal de Juiz de Fora - SJ/MG.
Legal Topics
Competência Territorial, Perpetuatio Jurisdictionis, Competência Relativa, Foro Do Domicílio, Súmula 33/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Competência Territorial Perpetuatio Jurisdictionis Competência Relativa Foro Do Domicílio Súmula 33/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 31A VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA CÍVEL E CRIMINAL DE JUIZ DE FORA - SJ/MG

Suscitado

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Réu

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para processar e julgar ação ajuizada contra o INSS
  2. 2 se a incompetência territorial pode ser declarada de ofício pelo juiz
  3. 3 aplicação do princípio da perpetuatio jurisdictionis e do art. 43 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 3º Vara Cível e Criminal de Juiz de Fora - SJ/MG, porquanto, nos termos do art. 43 do CPC, a competência se fixa no momento da distribuição da petição inicial e a incompetência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício conforme a Súmula 33/STJ, de modo que prevalece a competência do juízo originalmente distribuído.

Court Disposition

Conheço do presente conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 3º Vara Cível e Criminal de Juiz de Fora - SJ/MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.