CC 206155 - DECISAO

CC 206155 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Caçu - GO, por entender que a ação de produção antecipada de provas enquadra-se no art. 381, §2º do CPC (foro onde a prova deva ser produzida ou domicílio do réu) e, sendo hipótese envolvendo relação consumerista, a competência é relativa, não podendo ser declarada de ofício nos termos da Súmula 33/STJ, de modo que deve prevalecer a opção dos autores por ajuizar no foro de Caçu, salvo oposição do réu.

Parties
Suscitante: JUIZO DE DIREITO DA 25ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE CAÇU - GO; Autor: ONILIA ROSA DE RESENDE; Réu: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE CAÇU - GO, ressalvando ao réu o direito de arguir o que entender de direito quanto à competência, no momento oportuno.
Legal Topics
Competência Territorial, Produção Antecipada De Provas, Conflito Negativo De Competência, Foro, Súmulas/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Produção Antecipada De Provas Conflito Negativo De Competência Foro Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

JUIZO DE DIREITO DA 25ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF

Suscitante

JUIZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE CAÇU - GO

Suscitado

ONILIA ROSA DE RESENDE

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para ação de produção antecipada de provas
  2. 2 Se a incompetência territorial relativa pode ser declarada de ofício
  3. 3 Aplicação do art. 381, §2º do CPC à ação de produção antecipada de provas em relação consumerista

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Caçu - GO, por entender que a ação de produção antecipada de provas enquadra-se no art. 381, §2º do CPC (foro onde a prova deva ser produzida ou domicílio do réu) e, sendo hipótese envolvendo relação consumerista, a competência é relativa, não podendo ser declarada de ofício nos termos da Súmula 33/STJ, de modo que deve prevalecer a opção dos autores por ajuizar no foro de Caçu, salvo oposição do réu.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE CAÇU - GO, ressalvando ao réu o direito de arguir o que entender de direito quanto à competência, no momento oportuno.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Ressalvando ao réu o direito de arguir o que entender de direito quanto à competência, no momento oportuno.