CC 207114 - DECISAO

CC 207114 - DECISAO

Aplicando-se imediatamente o § 4º do art. 70 do CPP (Lei n. 14.155/2021) aos crimes de estelionato praticados mediante depósito/transferência, a competência territorial é definida pelo domicílio da vítima; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Barra Bonita - SP para processar e decidir o Inquérito Policial n. 0002341-77.2018.8.26.0063.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 16ª Vara Criminal de Fortaleza - CE; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Barra Bonita - SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Barra Bonita - SP para processar e decidir o Inquérito Policial n. 0002341-77.2018.8.26.0063.
Legal Topics
Competência Territorial, Estelionato, Art. 70 Do CPP §4º, Lei N. 14.155/2021
Direito Processual Penal Direito Penal Competência Territorial Estelionato Art. 70 Do CPP §4º Lei N. 14.155/2021

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 16ª Vara Criminal de Fortaleza - CE

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Barra Bonita - SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do §4º do art. 70 do CPP aos crimes de estelionato praticados mediante depósito/transferência
  2. 2 Determinação da competência territorial entre o local da consumação e o domicílio da vítima

Ratio Decidendi

Aplicando-se imediatamente o § 4º do art. 70 do CPP (Lei n. 14.155/2021) aos crimes de estelionato praticados mediante depósito/transferência, a competência territorial é definida pelo domicílio da vítima; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Barra Bonita - SP para processar e decidir o Inquérito Policial n. 0002341-77.2018.8.26.0063.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Barra Bonita - SP para processar e decidir o Inquérito Policial n. 0002341-77.2018.8.26.0063.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Barra Bonita - SP para processar e decidir o Inquérito Policial n. 0002341-77.2018.8.26.0063.
  • Publique-se. Intimem-se.