CC 207082 - DECISAO

CC 207082 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública de Salvador - BA, por entender que a questão envolve competência territorial, que é relativa e não pode ser declarada de ofício, sendo a competência fixada no momento do registro/distribuição da petição inicial (art. 43 CPC; Súmula 33/STJ).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU -SE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR -BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR -BA, o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Competência Relativa, Declinação De Competência, Fixação Da Competência No Registro/distribuição, Incompetência Relativa Não Declarável De Ofício (súmula 33/stj)
Processual Civil Execução Fiscal Competência Competência Territorial Competência Relativa Declinação De Competência Fixação Da Competência No Registro/distribuição Incompetência Relativa Não Declarável De Ofício (súmula 33/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU -SE

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR -BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência territorial pode ser declarada de ofício ou se é relativa e depende de exceção
  2. 2 Qual juízo é competente para processar e julgar a execução fiscal (4ª Vara da Fazenda Pública de Salvador - BA ou 20ª Vara Cível de Aracaju - SE)
  3. 3 Momento em que a competência se fixa (registro ou distribuição da petição inicial)

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública de Salvador - BA, por entender que a questão envolve competência territorial, que é relativa e não pode ser declarada de ofício, sendo a competência fixada no momento do registro/distribuição da petição inicial (art. 43 CPC; Súmula 33/STJ).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR -BA, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.