CC 207512 - DECISAO

CC 207512 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Santa Cruz do Sul/RS (suscitado) porque, na hipótese de relação jurídica de consumo, a competência territorial é relativa, o consumidor autor pode renunciar ao foro de seu domicílio e a incompetência territorial não pode ser suscitada de ofício conforme a Súmula 33/STJ; assim, o declínio de competência feito pelo juízo suscitado foi inadequado e deve prevalecer a competência do juízo onde a ação foi proposta.

Parties
Autor: Natália Baumhardt; Réu: Expresso Transporte Turismo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Santa Cruz do Sul/RS (suscitado)
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito De Competência, Exibição De Documentos, Renúncia Ao Foro Do Domicílio
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Conflito De Competência Exibição De Documentos Renúncia Ao Foro Do Domicílio

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Parties

Natália Baumhardt

Autor

Expresso Transporte Turismo Ltda.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 natureza relativa da competência territorial em relações de consumo
  2. 2 possibilidade de renúncia pelo consumidor ao foro de seu domicílio
  3. 3 impossibilidade de declaração de ofício da incompetência territorial conforme Súmula 33/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Santa Cruz do Sul/RS (suscitado) porque, na hipótese de relação jurídica de consumo, a competência territorial é relativa, o consumidor autor pode renunciar ao foro de seu domicílio e a incompetência territorial não pode ser suscitada de ofício conforme a Súmula 33/STJ; assim, o declínio de competência feito pelo juízo suscitado foi inadequado e deve prevalecer a competência do juízo onde a ação foi proposta.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Santa Cruz do Sul/RS (suscitado)

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Santa Cruz do Sul/RS (suscitado)
  • Publique-se.