CC 207028 - DECISAO

CC 207028 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Japeri - RJ, porquanto a competência foi fixada no momento da distribuição da ação (art. 43 CPC) e não podia ser declinada de ofício em razão de se tratar de competência territorial relativa, nos termos da Súmula 33/STJ e do art. 65 do CPC.

Parties
Autor: Ronaldo Fernando Tome; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2º Vara de Japeri - RJ, o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Perpetuação Da Jurisdição, Declinação De Competência, Súmula 33/stj, Art. 43 CPC, Art. 65 CPC
Processual Civil Direito Previdenciário Competência Territorial Perpetuação Da Jurisdição Declinação De Competência Súmula 33/stj Art. 43 CPC Art. 65 CPC

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Parties

Ronaldo Fernando Tome

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência territorial relativa
  2. 2 momento da fixação da competência (art. 43 CPC)
  3. 3 prorrogação da competência por não alegação (art. 65 CPC)

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Japeri - RJ, porquanto a competência foi fixada no momento da distribuição da ação (art. 43 CPC) e não podia ser declinada de ofício em razão de se tratar de competência territorial relativa, nos termos da Súmula 33/STJ e do art. 65 do CPC.

Court Disposition

Conheço do presente conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2º Vara de Japeri - RJ, o suscitado.

Orders

  • Declara-se competente o Juízo de Direito da 2º Vara de Japeri - RJ
  • Publique-se