CC 207563 - DECISAO

CC 207563 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 13ª Vara Cível de Brasília/DF, por entender que, em relação de consumo em que o consumidor é autor, a competência é relativa e não pode ser declinada de ofício nos termos da Súmula 33/STJ, sendo lícito ao consumidor eleger o foro dentro dos limites legais.

Parties
Autora: Karla Elaine Veiga dos Santos Pereira; Ré: Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 13ª Vara Cível de Brasília/DF (suscitado).
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Súmula 33/stj, Renúncia À Prerrogativa De Foro
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Foro Do Domicílio Do Consumidor Súmula 33/stj Renúncia À Prerrogativa De Foro

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Parties

Karla Elaine Veiga dos Santos Pereira

Autora

Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Incidência da regra de competência em ações propostas por consumidor autor
  2. 2 Possibilidade de renúncia pelo consumidor ao direito de demandar no foro de seu domicílio
  3. 3 Aplicação da Súmula 33/STJ quanto à impossibilidade de declinação de ofício da competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 13ª Vara Cível de Brasília/DF, por entender que, em relação de consumo em que o consumidor é autor, a competência é relativa e não pode ser declinada de ofício nos termos da Súmula 33/STJ, sendo lícito ao consumidor eleger o foro dentro dos limites legais.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 13ª Vara Cível de Brasília/DF (suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito de competência.
  • Declaro competente o Juízo de Direito da 13ª Vara Cível de Brasília/DF.