HC 851951 - DECISAO

HC 851951 - DECISAO

Verificou-se, a partir de informação extraída do sistema eletrônico do Tribunal de origem, que em 06/06/2024 o Juízo da Unidade Regional DEECRIM 2ª RAJ desconsiderou a falta disciplinar ocorrida em 16/03/2023 para fins de benefício e restabeleceu o regime semiaberto ao sentenciado, tornando desnecessária a prestação jurisdicional pretendida no habeas corpus. Assim, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente/impetrante: JOSE ANTONIO DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: Juízo da Vara de Execução Criminal da Comarca de Tupã/SP; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Competência Territorial, Princípio Do Juiz Natural, Falta Disciplinar, Regime Semiaberto, Habeas Corpus, Ampla Defesa E Devido Processo Legal
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Competência Territorial Princípio Do Juiz Natural Falta Disciplinar Regime Semiaberto Habeas Corpus +1 more

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Parties

JOSE ANTONIO DA SILVA JUNIOR

Paciente/impetrante

Juízo da Vara de Execução Criminal da Comarca de Tupã/SP

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 competência territorial para execução penal
  2. 2 nulidade de atos por incompetência territorial
  3. 3 suspensão de regime por falta disciplinar

Ratio Decidendi

Verificou-se, a partir de informação extraída do sistema eletrônico do Tribunal de origem, que em 06/06/2024 o Juízo da Unidade Regional DEECRIM 2ª RAJ desconsiderou a falta disciplinar ocorrida em 16/03/2023 para fins de benefício e restabeleceu o regime semiaberto ao sentenciado, tornando desnecessária a prestação jurisdicional pretendida no habeas corpus. Assim, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se