CC 206753 - DECISAO

CC 206753 - DECISAO

Tendo em vista que a ação foi proposta por consumidora que optou por distribuir a demanda no seu domicílio (Ibirité/MG) e considerando que, em relação de consumo, a competência territorial é absoluta e o consumidor pode escolher entre os foros previstos no art. 101 do CDC, declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Ibirité/MG, por não se vislumbrar escolha aleatória de foro incompatível com as opções legais.

Parties
Autora: Cleusa Maia dos Santos; Ré: Pigari Construções e Comércio Ltda/Me; Rés: outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Ibirité/MG.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Escolha De Foro, Conflito Negativo De Competência
Direito Do Consumidor Processo Civil Competência Competência Territorial Foro Do Domicílio Do Consumidor Escolha De Foro Conflito Negativo De Competência

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Parties

Cleusa Maia dos Santos

Autora

Pigari Construções e Comércio Ltda/Me

Ré

outros

Rés

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência territorial em relações de consumo
  2. 2 possibilidade de o consumidor escolher o foro entre seu domicílio, domicílio do réu, local de cumprimento da obrigação ou foro de eleição
  3. 3 declínio de competência ex officio por escolha de foro considerada não prevista legalmente

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a ação foi proposta por consumidora que optou por distribuir a demanda no seu domicílio (Ibirité/MG) e considerando que, em relação de consumo, a competência territorial é absoluta e o consumidor pode escolher entre os foros previstos no art. 101 do CDC, declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Ibirité/MG, por não se vislumbrar escolha aleatória de foro incompatível com as opções legais.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Ibirité/MG.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.