REsp 2162507 - DECISAO

REsp 2162507 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão do Tribunal a quo estava em dissonância com a orientação desta Corte no sentido de que a competência territorial é matéria de nulidade relativa, não podendo ser reconhecida de ofício quando não arguida em momento oportuno; por isso, deu provimento ao recurso especial e determinou o prosseguimento da liquidação individual de sentença no Juízo da 22ª Vara Cível de Brasília, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: DERLI WEISSHEIMER; Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Competência Territorial, Declinação De Ofício Da Competência Relativa, Liquidação De Sentença Coletiva, Forum Shopping, Boa Fé Objetiva, Preclusão
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Declinação De Ofício Da Competência Relativa Liquidação De Sentença Coletiva Forum Shopping Boa Fé Objetiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DERLI WEISSHEIMER

Recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de declaração de incompetência relativa de ofício
  2. 2 aplicação do critério de foro pelo domicílio do consumidor versus foro da sede/agência da pessoa jurídica
  3. 3 alcance da Súmula 33/STJ sobre incompetência relativa

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão do Tribunal a quo estava em dissonância com a orientação desta Corte no sentido de que a competência territorial é matéria de nulidade relativa, não podendo ser reconhecida de ofício quando não arguida em momento oportuno; por isso, deu provimento ao recurso especial e determinou o prosseguimento da liquidação individual de sentença no Juízo da 22ª Vara Cível de Brasília, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar o prosseguimento do procedimento de liquidação de sentença no Juízo da 22ª Vara Cível de Brasília.
  • Publique-se.