CC 207079 - DECISAO

CC 207079 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Salinas - MG, porque a ação foi distribuída originariamente naquele juízo e, nos termos do art. 43 do CPC/2015, eventual alteração de domicílio posterior não altera a competência fixada, além de a declinação ter ocorrido sem provocação das partes ou do Ministério Público, sendo vedada a declaração de ofício da incompetência relativa pela Súmula 33 do STJ.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única de Patrocínio Paulista - SP; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Salinas - MG; Autor: parte interessada; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Salinas - MG
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito De Competência, Prorrogação Da Competência Relativa, Declinação De Competência, Art. 43 Cpc/2015, Súmula 33 STJ
Processo Civil Direito Previdenciário Competência Territorial Conflito De Competência Prorrogação Da Competência Relativa Declinação De Competência Art. 43 Cpc/2015 Súmula 33 STJ

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara Única de Patrocínio Paulista - SP

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Salinas - MG

Suscitado

parte interessada

Autor

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração de domicílio da parte autora ocorrida após a distribuição pode modificar a competência territorial fixada
  2. 2 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício pelo juízo
  3. 3 Aplicação do art. 43 do CPC/2015 e da Súmula 33 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Salinas - MG, porque a ação foi distribuída originariamente naquele juízo e, nos termos do art. 43 do CPC/2015, eventual alteração de domicílio posterior não altera a competência fixada, além de a declinação ter ocorrido sem provocação das partes ou do Ministério Público, sendo vedada a declaração de ofício da incompetência relativa pela Súmula 33 do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Salinas - MG

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.