CC 207533 - DECISAO

CC 207533 - DECISAO

Por se tratar de competência territorial prevista no art. 48 do CPC e de natureza relativa, aplicando-se o enunciado n.33 da Súmula/STJ, não é admissível que o juiz declare de ofício a sua incompetência; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás de São Luís/MA (suscitado).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras/DF; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás de São Luís/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás de São Luís/MA (suscitado).
Legal Topics
Competência Territorial, Inventário, Súmula 33/stj, Art. 48 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Competência Territorial Inventário Súmula 33/stj Art. 48 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras/DF

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás de São Luís/MA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o juiz pode declarar de ofício a incompetência relativa em ação de inventário
  2. 2 Aplicação do art. 48 do CPC sobre o foro do domicílio do autor da herança
  3. 3 Efeito do enunciado n.33 da Súmula do STJ sobre incompetência relativa

Ratio Decidendi

Por se tratar de competência territorial prevista no art. 48 do CPC e de natureza relativa, aplicando-se o enunciado n.33 da Súmula/STJ, não é admissível que o juiz declare de ofício a sua incompetência; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás de São Luís/MA (suscitado).

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás de São Luís/MA (suscitado).

Orders

  • Conheço do presente conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás de São Luís/MA (suscitado).
  • Dê-se ciência ao juízos.