CC 207024 - DECISAO

CC 207024 - DECISAO

Tratando-se de competência territorial de natureza relativa, esta se estabiliza no momento do registro ou distribuição da petição inicial (art. 43 CPC/2015) e não pode ser modificada ex officio; por isso, a declaração de incompetência relativa exige provocação da parte interessada (art. 64 CPC/2015) e a Súmula 33/STJ impede sua declaração de ofício, razão pela qual se conheceu do conflito para declarar competente o Juízo da 44ª Vara Cível de São Paulo/SP (suscitado).

Parties
Autor: Sherwood Financial S.A.; Réu: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 44ª Vara Cível de São Paulo/SP (suscitado).
Legal Topics
Competência Territorial, Competência Relativa, Conflito De Competência, Declinação De Ofício, Estabilização Da Competência (perpetuatio Jurisdictionis)
Direito Processual Civil Competência Territorial Competência Relativa Conflito De Competência Declinação De Ofício Estabilização Da Competência (perpetuatio Jurisdictionis)

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Parties

Sherwood Financial S.A.

Autor

Banco do Brasil S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício
  2. 2 Qual o juízo competente entre a 7ª Vara Cível de Brasília/DF e a 44ª Vara Cível de São Paulo/SP
  3. 3 Aplicabilidade do art. 53, III, a, do CPC/2015 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Tratando-se de competência territorial de natureza relativa, esta se estabiliza no momento do registro ou distribuição da petição inicial (art. 43 CPC/2015) e não pode ser modificada ex officio; por isso, a declaração de incompetência relativa exige provocação da parte interessada (art. 64 CPC/2015) e a Súmula 33/STJ impede sua declaração de ofício, razão pela qual se conheceu do conflito para declarar competente o Juízo da 44ª Vara Cível de São Paulo/SP (suscitado).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 44ª Vara Cível de São Paulo/SP (suscitado).

Orders

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