REsp 2164255 - DECISAO

REsp 2164255 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a questão da competência, aplicando o art. 781, I, do CPC para admitir a execução no foro do domicílio do executado apesar da cláusula de eleição de foro, e porque a alegada omissão prevista nos arts. 489 e 1.022 do CPC não estava configurada; além disso, a matéria exigiria reexame de prova e interpretação contratual, vedados em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a apólice de seguro garantia foi legitimamente rejeitada pela exequente por ausência de cláusulas obrigatórias, não suspendendo o crédito a exigibilidade nos termos do art. 151 do CTN e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: TRANSBRASILIANA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S.A.; Exequente/recorrida: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Sobre Conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Competência Territorial, Foro De Eleição, Execução De Título Extrajudicial, Seguro Garantia, Omissão E Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Administrativo Contratual Competência Territorial Foro De Eleição Execução De Título Extrajudicial Seguro Garantia +4 more

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Parties

TRANSBRASILIANA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S.A.

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT)

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Sobre Conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula de eleição de foro (art. 63 do CPC) impede a execução proposta no foro do domicílio do executado previsto no art. 781, I, do CPC
  2. 2 Se a apólice de seguro garantia deveria ter sido aceita como garantia da execução
  3. 3 Se houve omissão no acórdão regional quanto ao art. 63 do CPC e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a questão da competência, aplicando o art. 781, I, do CPC para admitir a execução no foro do domicílio do executado apesar da cláusula de eleição de foro, e porque a alegada omissão prevista nos arts. 489 e 1.022 do CPC não estava configurada; além disso, a matéria exigiria reexame de prova e interpretação contratual, vedados em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a apólice de seguro garantia foi legitimamente rejeitada pela exequente por ausência de cláusulas obrigatórias, não suspendendo o crédito a exigibilidade nos termos do art. 151 do CTN e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se e intimem-se