CC 207548 - DECISAO

CC 207548 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Mista de Cajazeiras - PB, porquanto a competência territorial é relativa e fixa-se no momento da propositura da ação (art. 43 do CPC), de modo que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ, impedindo o declínio para o Juízo de Lauro de Freitas-BA.

Parties
Exequente: Município de Cajazeiras-PB; Executada: Rita de Cassia Urpia Lima e Silva; Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda Publica de Lauro de Freitas-BA; Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Mista de Cajazeiras-PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA MISTA DE CAJAZEIRAS - PB, o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Perpetuatio Jurisdictionis, Declínio De Competência, Súmula 33/stj
Processo Civil Execução Fiscal Competência Competência Territorial Perpetuatio Jurisdictionis Declínio De Competência Súmula 33/stj

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Parties

Município de Cajazeiras-PB

Exequente

Rita de Cassia Urpia Lima e Silva

Executada

Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda Publica de Lauro de Freitas-BA

Suscitante

Juízo de Direito da 4ª Vara Mista de Cajazeiras-PB

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 competência territorial relativa fixada ao tempo da propositura
  2. 2 possibilidade de declínio de ofício da competência relativa
  3. 3 aplicação do princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 43 do CPC)

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Mista de Cajazeiras - PB, porquanto a competência territorial é relativa e fixa-se no momento da propositura da ação (art. 43 do CPC), de modo que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ, impedindo o declínio para o Juízo de Lauro de Freitas-BA.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA MISTA DE CAJAZEIRAS - PB, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.