AREsp 2621150 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque sua admissão demandaria reanálise do conteúdo da cláusula contratual de eleição de foro para verificar se abrange a presente pretensão de regresso, hipótese em que incide a Súmula 5/STJ, vedando o exame dessa matéria no recurso especial.

Parties
Agravante: GAMBATTO VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Em Face De Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro De Eleição, Ação Regressiva, Súmula 5/stj, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Competência Territorial Foro De Eleição Ação Regressiva Súmula 5/stj Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GAMBATTO VEÍCULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Em Face De Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é competente o foro do local do dano (art. 53, IV, "a", CPC/15) ou o foro de eleição pactuado entre as partes
  2. 2 Se a cláusula de eleição de foro contratual se aplica à ação de regresso
  3. 3 Se cabe ao STJ reexaminar o conteúdo da cláusula contratual para verificar sua abrangência, diante da Súmula 5/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque sua admissão demandaria reanálise do conteúdo da cláusula contratual de eleição de foro para verificar se abrange a presente pretensão de regresso, hipótese em que incide a Súmula 5/STJ, vedando o exame dessa matéria no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.