CC 206893 - DECISAO

CC 206893 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para executar a pena imposta a GILCIANE DA APARECIDA FERREIRA LIMA MOREIRA o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Chapecó/SC; manteve-se o entendimento de que a competência para a execução permanece no juízo da condenação conforme art. 65 da LEP e que a mudança voluntária de domicílio não desloca a competência, ficando facultada a expedição de carta precatória ao juízo do novo domicílio apenas para fiscalização.

Parties
Executada: GILCIANE DA APARECIDA FERREIRA LIMA MOREIRA; Juízo Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó - SJ/SC; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da Comarca de Dionísio Cerqueira/SC; Juízo Declarado Competente: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Chapecó/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Chapecó/SC para promover a execução da pena imposta a GILCIANE DA APARECIDA FERREIRA LIMA MOREIRA.
Legal Topics
Competência Territorial, Transferência De Competência, Carta Precatória, Súmula 192/stj, Art. 65 LEP, Mudança De Domicílio, Ressocialização, Insuficiência De Vagas
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Competência Territorial Transferência De Competência Carta Precatória Súmula 192/stj +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GILCIANE DA APARECIDA FERREIRA LIMA MOREIRA

Executada

Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó - SJ/SC

Juízo Suscitante

Juízo de Direito da Comarca de Dionísio Cerqueira/SC

Juízo Suscitado

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Chapecó/SC

Juízo Declarado Competente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do condenado altera a competência territorial para execução da pena
  2. 2 Se a Justiça Estadual pode recusar a execução penal por insuficiência de vagas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 192 do STJ à execução de penas impostas pela Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para executar a pena imposta a GILCIANE DA APARECIDA FERREIRA LIMA MOREIRA o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Chapecó/SC; manteve-se o entendimento de que a competência para a execução permanece no juízo da condenação conforme art. 65 da LEP e que a mudança voluntária de domicílio não desloca a competência, ficando facultada a expedição de carta precatória ao juízo do novo domicílio apenas para fiscalização.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Chapecó/SC para promover a execução da pena imposta a GILCIANE DA APARECIDA FERREIRA LIMA MOREIRA.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito, assim como ao terceiro Juízo reconhecido como competente na presente decisão.
  • Intimem-se.