REsp 2153934 - DECISAO

REsp 2153934 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente que não houve negativa de prestação jurisdicional, rejeitou a tese de inovação recursal por ausência de suporte normativo apto a sustentá-la e aplicou a orientação desta Corte de que o foro competente para execução de duplicata é o do cumprimento da obrigação; diante disso, o STJ conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento, tendo reconhecido óbices das súmulas aplicáveis.

Parties
Recorrente: SINO ELETRICIDADE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Competência Territorial, Cláusula De Eleição De Foro, Execução De Duplicata, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inovação Recursal, Aplicação De Súmulas
Processo Civil Direito Processual Civil Competência Territorial Cláusula De Eleição De Foro Execução De Duplicata Negativa De Prestação Jurisdicional Inovação Recursal Aplicação De Súmulas

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Parties

SINO ELETRICIDADE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada inovação recursal quanto à arguição de cláusula de eleição de foro
  3. 3 determinação do foro competente para execução de duplicata (foro do cumprimento da obrigação)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente que não houve negativa de prestação jurisdicional, rejeitou a tese de inovação recursal por ausência de suporte normativo apto a sustentá-la e aplicou a orientação desta Corte de que o foro competente para execução de duplicata é o do cumprimento da obrigação; diante disso, o STJ conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento, tendo reconhecido óbices das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conhece-se parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nega-se provimento ao recurso
  • Publique-se