CC 204773 - DECISAO

CC 204773 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do conflito e declarou competente o Juízo da 25ª Vara Cível de Brasília - DF, por entender que a competência territorial é relativa e que o reconhecimento de incompetência territorial de ofício é vedado (Súmula 33/STJ), além de reconhecer a faculdade do autor consumidor de eleger o foro entre os legalmente previstos, razão pela qual a declinação ex officio praticada pelo juízo suscitado foi indevida.

Parties
Réu: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da 25ª Vara Cível de Brasília - DF para processar e julgar a demanda.
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito Negativo De Competência, Declínio De Competência De Ofício, Foro De Eleição Do Consumidor, Súmula 33/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Conflito Negativo De Competência Declínio De Competência De Ofício Foro De Eleição Do Consumidor Súmula 33/stj

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Parties

Banco do Brasil

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência territorial relativa
  2. 2 possibilidade de declínio de ofício da competência territorial
  3. 3 faculdade do consumidor de eleger o foro entre os previstos em lei

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do conflito e declarou competente o Juízo da 25ª Vara Cível de Brasília - DF, por entender que a competência territorial é relativa e que o reconhecimento de incompetência territorial de ofício é vedado (Súmula 33/STJ), além de reconhecer a faculdade do autor consumidor de eleger o foro entre os legalmente previstos, razão pela qual a declinação ex officio praticada pelo juízo suscitado foi indevida.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da 25ª Vara Cível de Brasília - DF para processar e julgar a demanda.

Orders

  • Comunique-se os Juízos envolvidos.
  • Publique-se.