CC 207021 - DECISAO

CC 207021 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, considerando que a competência territorial para inventário é relativa (art. 48 do CPC) e que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ), e na linha do entendimento pacificado na Segunda Seção deste Tribunal, declarou-se competente o Juízo suscitado para processar e julgar a ação de inventário.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA DE FAMÍLIA ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE ÁGUAS CLARAS-DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS-BA; Autor: CAROLINA SANTOS DE FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência Negativo / Decisão Conhecendo Do Conflito E Declarando a Competência Do Juízo Suscitado
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o r. JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS-BA.
Legal Topics
Competência Territorial, Inventário, Súmula 33/stj, Súmula 568/stj, Art. 48 Do CPC, Art. 955, Parágrafo Único, Do NCPC
Processo Civil Direito Das Sucessões Competência Competência Territorial Inventário Súmula 33/stj Súmula 568/stj Art. 48 Do CPC +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA DE FAMÍLIA ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE ÁGUAS CLARAS-DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS-BA

Suscitado

CAROLINA SANTOS DE FIGUEIREDO

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência Negativo / Decisão Conhecendo Do Conflito E Declarando a Competência Do Juízo Suscitado

Legal Issues

  1. 1 competência territorial para inventário
  2. 2 natureza relativa da competência
  3. 3 possibilidade de declaração de incompetência de ofício diante da Súmula 33/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, considerando que a competência territorial para inventário é relativa (art. 48 do CPC) e que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ), e na linha do entendimento pacificado na Segunda Seção deste Tribunal, declarou-se competente o Juízo suscitado para processar e julgar a ação de inventário.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o r. JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS-BA.

Orders

  • Declaro competente o r. JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS-BA.
  • Publique-se.