CC 207643 - DECISAO

CC 207643 - DECISAO

Conhecido o conflito negativo de competência e declarada competente a 6ª Vara Cível de Brasília - DF, porque a hipótese envolve relação de consumo em que o consumidor-autor optou por ajuizar a ação no foro do domicílio do réu, e sendo a competência territorial de natureza relativa, não pode ser afastada de ofício em observância à Súmula 33 do STJ.

Parties
Autor: LAERTE LAENDER FILHO; Réu: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito negativo de competência e DECLARO COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF
Legal Topics
Competência Territorial, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Foro De Eleição, Pis/pasep
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Indenização Por Danos Materiais E Morais Foro De Eleição Pis/pasep

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LAERTE LAENDER FILHO

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o foro competente para ação indenizatória por consumidor contra banco por suposta má administração de valores do PIS/PASEP
  2. 2 Natureza da competência territorial em relação consumerista (relativa ou absoluta)
  3. 3 Possibilidade de o juízo declinar competência de ofício perante competência relativa e aplicação da Súmula 33/STJ

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito negativo de competência e declarada competente a 6ª Vara Cível de Brasília - DF, porque a hipótese envolve relação de consumo em que o consumidor-autor optou por ajuizar a ação no foro do domicílio do réu, e sendo a competência territorial de natureza relativa, não pode ser afastada de ofício em observância à Súmula 33 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito negativo de competência e DECLARO COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF

Orders

  • Publique-se e intimem-se.