REsp 2164275 - DECISAO

REsp 2164275 - DECISAO

Concluiu-se que a escolha do foro de Brasília/DF foi arbitrária e sem justificativa plausível, diante da residência da autora em Tramandaí/RS e da ausência de elementos que demonstrassem conexão com a capital federal; por se tratar de relação consumerista, a competência territorial é determinada por normas legais que privilegiam o domicílio do consumidor e não admite seleção aleatória de foro, motivo pelo qual foi mantido o declínio de competência e negado provimento ao recurso especial, incindindo a Súmula n. 83/STJ.

Parties
Recorrente: CARLA JACIRA ANZORENA DOS SANTOS; Recorrido (agravado): Ativos S.A Securitizadora de Créditos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Desprovido (decisão Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Competência Territorial, Foro, Escolha Aleatória De Foro, Declínio De Competência, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Foro Escolha Aleatória De Foro Declínio De Competência Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CARLA JACIRA ANZORENA DOS SANTOS

Recorrente

Ativos S.A Securitizadora de Créditos

Recorrido (agravado)

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Desprovido (decisão Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 viabilidade do declínio de competência em favor da comarca de domicílio da autora
  2. 2 abusividade da escolha aleatória de foro sem justificativa
  3. 3 aplicação do art. 101 do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a escolha do foro de Brasília/DF foi arbitrária e sem justificativa plausível, diante da residência da autora em Tramandaí/RS e da ausência de elementos que demonstrassem conexão com a capital federal; por se tratar de relação consumerista, a competência territorial é determinada por normas legais que privilegiam o domicílio do consumidor e não admite seleção aleatória de foro, motivo pelo qual foi mantido o declínio de competência e negado provimento ao recurso especial, incindindo a Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial
  • Partes cientificadas acerca da possibilidade de imposição de multa nos termos dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º do CPC/2015