CC 207759 - DECISAO

CC 207759 - DECISAO

A mudança voluntária de domicílio do condenado não constitui causa legal de deslocamento da competência para a execução penal; em ausência de transferência legal e de prévia consulta ao juízo de destino, a competência permanece com o juízo da condenação (art. 65 LEP), sendo possível a expedição de carta precatória ao juízo do novo domicílio para fiscalização do cumprimento da pena.

Parties
Executado: MALCOM EL SHABAZZ DOS SANTOS; Juízo Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Medianeira/PR; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Do Conflito De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Medianeira/PR para conduzir a execução penal
Legal Topics
Competência Territorial, Transferência De Execução Penal, Carta Precatória, Domicílio Do Apenado, Regime Semiaberto
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Competência Territorial Transferência De Execução Penal Carta Precatória Domicílio Do Apenado Regime Semiaberto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MALCOM EL SHABAZZ DOS SANTOS

Executado

Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Medianeira/PR

Juízo Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça/SC

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Do Conflito De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração do domicílio do apenado desloca a competência para a execução penal
  2. 2 Se é necessária prévia consulta ao juízo de destino para transferência da execução penal
  3. 3 Se a fiscalização do cumprimento da pena no novo domicílio pode ser realizada por carta precatória

Ratio Decidendi

A mudança voluntária de domicílio do condenado não constitui causa legal de deslocamento da competência para a execução penal; em ausência de transferência legal e de prévia consulta ao juízo de destino, a competência permanece com o juízo da condenação (art. 65 LEP), sendo possível a expedição de carta precatória ao juízo do novo domicílio para fiscalização do cumprimento da pena.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Medianeira/PR para conduzir a execução penal

Orders

  • Declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Medianeira/PR para conduzir a execução penal
  • Ao Juízo suscitado incumbir apenas a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena