AREsp 2418043 - DECISAO

AREsp 2418043 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; no mérito, o Tribunal entendeu que o acórdão de origem examinou suficientemente as questões relevantes, que a competência para a liquidação/cumprimento da sentença coletiva não pode ser escolhida aleatoriamente pelo substituto processual e deve observar o foro do domicílio dos beneficiários ou o local de prolação do título, e por fim deu provimento parcial ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC, por se tratar de embargos com objetivo prequestionador.

Parties
Agravante: INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E PREVIDENCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Julgamento Com Parcial Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC; demais pretensões mantidas nos termos do acórdão de origem.
Legal Topics
Competência Territorial, Liquidação E Cumprimento De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Preclusão, Prequestionamento, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Competência Territorial Liquidação E Cumprimento De Sentença Coletiva Coisa Julgada Preclusão Prequestionamento +1 more

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Parties

INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E PREVIDENCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Julgamento Com Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão e prequestionamento (art. 1.022 CPC)
  2. 2 coisa julgada e preclusão (arts. 502, 505, 507 e 508 do CPC)
  3. 3 natureza e recorribilidade de despacho que intima devedor (arts. 523 e 1.001 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; no mérito, o Tribunal entendeu que o acórdão de origem examinou suficientemente as questões relevantes, que a competência para a liquidação/cumprimento da sentença coletiva não pode ser escolhida aleatoriamente pelo substituto processual e deve observar o foro do domicílio dos beneficiários ou o local de prolação do título, e por fim deu provimento parcial ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC, por se tratar de embargos com objetivo prequestionador.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC; demais pretensões mantidas nos termos do acórdão de origem.

Orders

  • Afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC