CC 206908 - DECISAO

CC 206908 - DECISAO

Por se tratar de competência territorial relativa prevista no art. 48 do CPC/2015 e em razão da Súmula 33/STJ, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício; assim, o juízo que recebeu a ação não poderia declinar de ofício, devendo ser declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial de Portão - RS.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE PORTO UNIÃO - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL DE PORTÃO - RS; Autor: FRANCISCO KALICHAK; De Cujus: NICOLAU KALICHAK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (inventário) / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL DE PORTÃO - RS.
Legal Topics
Competência Territorial, Declínio De Competência De Ofício, Foro Do Domicílio Do Autor Da Herança, Súmula 33/stj
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Competência Territorial Declínio De Competência De Ofício Foro Do Domicílio Do Autor Da Herança Súmula 33/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE PORTO UNIÃO - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL DE PORTÃO - RS

Suscitado

FRANCISCO KALICHAK

Autor

NICOLAU KALICHAK

De Cujus

Procedural Posture

Conflito De Competência (inventário) / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 se o juiz pode, de ofício, declinar da competência territorial em ação de inventário
  2. 2 qual é o foro competente para processamento do inventário

Ratio Decidendi

Por se tratar de competência territorial relativa prevista no art. 48 do CPC/2015 e em razão da Súmula 33/STJ, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício; assim, o juízo que recebeu a ação não poderia declinar de ofício, devendo ser declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial de Portão - RS.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL DE PORTÃO - RS.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se