CC 207960 - DECISAO

CC 207960 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da 13ª Vara Cível de Brasília porque a jurisprudência do STJ reconhece que, em relação de consumo com o consumidor no polo ativo, a competência territorial é relativa e o autor pode eleger o foro do réu, de modo que a declinação de ofício pelo juízo suscitado, nos termos da Súmula 33/STJ, é indevida.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DE LUZIÂNIA - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF (juízo suscitado).
Legal Topics
Competência Territorial, Declinação De Ofício, Súmula 33/stj, Liquidação Individual De Sentença Coletiva
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Competência Territorial Declinação De Ofício Súmula 33/stj Liquidação Individual De Sentença Coletiva

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DE LUZIÂNIA - GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se, em relação a relação de consumo com o consumidor no polo ativo, o autor pode eleger o foro do réu
  2. 2 Se a competência territorial relativa pode ser declarada de ofício pelo juízo suscitado (incidência da Súmula 33/STJ)
  3. 3 Qual o juízo competente para liquidação individual de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da 13ª Vara Cível de Brasília porque a jurisprudência do STJ reconhece que, em relação de consumo com o consumidor no polo ativo, a competência territorial é relativa e o autor pode eleger o foro do réu, de modo que a declinação de ofício pelo juízo suscitado, nos termos da Súmula 33/STJ, é indevida.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF (juízo suscitado).

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor da presente decisão.
  • Publique-se.