CC 207027 - DECISAO

CC 207027 - DECISAO

Por se tratar de competência territorial nas ações sucessórias, cuja natureza é relativa nos termos jurisprudenciais e do art. 48 do CPC/15, e porque a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício nos termos da Súmula 33/STJ, conheceu-se do conflito e foi declarada competente a 2a Vara de Família de Taguara/RJ.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Sucessões e Registros Públicos de Olinda/PE; Suscitado: Juízo de Direito da 2a Vara de Família de Taguara/RJ; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (inventário) / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2a Vara de Família de Taguara/RJ.
Legal Topics
Competência Territorial, Inventário, Conflito De Competência, Súmula 33/stj
Processo Civil Direito Das Sucessões Competência Territorial Inventário Conflito De Competência Súmula 33/stj

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Sucessões e Registros Públicos de Olinda/PE

Suscitante

Juízo de Direito da 2a Vara de Família de Taguara/RJ

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (inventário) / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Natureza da competência nas ações sucessórias
  2. 2 Possibilidade de declinação de ofício da competência territorial
  3. 3 Aplicação da Súmula 33 do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de competência territorial nas ações sucessórias, cuja natureza é relativa nos termos jurisprudenciais e do art. 48 do CPC/15, e porque a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício nos termos da Súmula 33/STJ, conheceu-se do conflito e foi declarada competente a 2a Vara de Família de Taguara/RJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2a Vara de Família de Taguara/RJ.

Orders

  • Intimem-se.