CC 207606 - DECISAO

CC 207606 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo de Direito de Alvarães - AM, por prevalecer, na hipótese de relação de consumo em que o consumidor figura no polo passivo, a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, em observância à orientação da Súmula 568/STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Autora: Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda.; Ré: Aliria Amazonas de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Ação De Busca E Apreensão / Conflito De Competência Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito de Alvarães - AM.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro De Eleição, Cláusula De Eleição De Foro, Busca E Apreensão, Facilitação Da Defesa Do Consumidor, Competência Absoluta
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Foro De Eleição Cláusula De Eleição De Foro Busca E Apreensão Facilitação Da Defesa Do Consumidor Competência Absoluta

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Parties

Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda.

Autora

Aliria Amazonas de Oliveira

Ré

Procedural Posture

Ação De Busca E Apreensão / Conflito De Competência Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Competência territorial em ação de busca e apreensão envolvendo consumidor.
  2. 2 Conflito entre cláusula de eleição de foro e foro do domicílio do consumidor.
  3. 3 Possibilidade de declaração de incompetência relativa de ofício pelo juízo

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo de Direito de Alvarães - AM, por prevalecer, na hipótese de relação de consumo em que o consumidor figura no polo passivo, a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, em observância à orientação da Súmula 568/STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito de Alvarães - AM.

Orders

  • Comunique-se aos juízos suscitante e suscitados.
  • Publique-se.