AREsp 2437945 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Supremo Tribunal Federal, na ADI n. 5.492, atribuiu interpretação conforme à Constituição ao art. 52, parágrafo único, do CPC/2015, restringindo a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu; por força desse entendimento vinculante, a Corte manteve a decisão que reconheceu a incompetência do juízo do Estado do Mato Grosso do Sul para processar ação contra o Estado do Ceará.

Parties
Autor: Felipe Bignarti Castto; Recorrente: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual Na Segunda Turma Decisão Colegiada
Outcome
agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Domicílio Do Autor, Art. 52, Parágrafo Único, Cpc/2015, ADI 5492 (stf)
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Competência Territorial Foro Do Domicílio Do Autor Art. 52, Parágrafo Único, Cpc/2015 ADI 5492 (stf)

Case Brief

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Parties

Felipe Bignarti Castto

Autor

Estado do Ceará

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual Na Segunda Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 52, parágrafo único, do CPC/2015
  2. 2 restrição da competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do ente demandado
  3. 3 efeitos do julgamento do STF na ADI n. 5.492 sobre a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Supremo Tribunal Federal, na ADI n. 5.492, atribuiu interpretação conforme à Constituição ao art. 52, parágrafo único, do CPC/2015, restringindo a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu; por força desse entendimento vinculante, a Corte manteve a decisão que reconheceu a incompetência do juízo do Estado do Mato Grosso do Sul para processar ação contra o Estado do Ceará.

Court Disposition

agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, julgando incompetente o juízo do Estado do Mato Grosso do Sul para processar ação contra o Estado do Ceará.