CC 206899 - DECISAO

CC 206899 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a competência territorial prevista no art. 48 do CPC/2015 é de natureza relativa e, por força da Súmula 33/STJ, não pode ser declarada de ofício pelo juiz; assim, conheceu do conflito e declarou competente o JUÍZO DE DIREITO DA 48ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ.

Parties
Autor: RODRIGO DUARTE MOURA; Réu: ALXANDRE GOMES DA SILVA; Autora Da Herança: ILDA ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (referente a Ação De Anulação De Inventário Extrajudicial C/c Indenização E Recomposição De Patrimônio) / Conflito Conhecido E Declarada a Competência Pelo STJ
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 48ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ
Legal Topics
Competência Territorial, Anulação De Inventário Extrajudicial, Declinação De Ofício, Súmula 33/stj
Processo Civil Direito Sucessório Família E Sucessões Competência Territorial Anulação De Inventário Extrajudicial Declinação De Ofício Súmula 33/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO DUARTE MOURA

Autor

ALXANDRE GOMES DA SILVA

Réu

ILDA ALVES DA SILVA

Autora Da Herança

Procedural Posture

Conflito De Competência (referente a Ação De Anulação De Inventário Extrajudicial C/c Indenização E Recomposição De Patrimônio) / Conflito Conhecido E Declarada a Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o juiz declinar de ofício da competência territorial prevista no art. 48 do CPC
  2. 2 Natureza relativa da competência para inventário
  3. 3 Competência do foro do domicílio do autor da herança para processar anulação de inventário extrajudicial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a competência territorial prevista no art. 48 do CPC/2015 é de natureza relativa e, por força da Súmula 33/STJ, não pode ser declarada de ofício pelo juiz; assim, conheceu do conflito e declarou competente o JUÍZO DE DIREITO DA 48ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 48ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.