CC 205180 - DECISAO

CC 205180 - DECISAO

Concluiu-se que, diante da existência de cláusula contratual de eleição de foro em favor da Comarca de Brasília/DF e da regra de que a incompetência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício (Súmula 33-STJ), deve ser declarada a competência do Juízo da 8ª Vara Cível de Brasília/DF para processar e julgar a ação de despejo.

Parties
Autor: Eleumar Caetano do Carmo; Ré: Daiana Souto Barbosa de Queiroz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Brasília/DF.
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito Negativo De Competência, Cláusula De Eleição De Foro, Ação De Despejo, Lei De Locações (lei N.º 8.245/91), Súmula 33 STJ
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Parties

Eleumar Caetano do Carmo

Autor

Daiana Souto Barbosa de Queiroz

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência territorial para ação de despejo
  2. 2 validade e eficácia da cláusula de eleição de foro contratual
  3. 3 possibilidade de declaração de incompetência relativa de ofício

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante da existência de cláusula contratual de eleição de foro em favor da Comarca de Brasília/DF e da regra de que a incompetência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício (Súmula 33-STJ), deve ser declarada a competência do Juízo da 8ª Vara Cível de Brasília/DF para processar e julgar a ação de despejo.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Brasília/DF.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.