CC 206883 - DECISAO

CC 206883 - DECISAO

Conhecido o conflito, declara-se competente para processar e julgar a ação o JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA DE GOIÂNIA - SJ/GO, com fundamento na competência relativa e na aplicação do art. 34, XXII, do RISTJ, após análise das alegações e precedentes indicados.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA DE GOIÂNIA - SJ/GO; Exequente: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE GOIÁS; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada ao JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA DE GOIÂNIA - SJ/GO
Legal Topics
Competência Territorial, Incompetência Relativa, Declinação De Competência
Processo Civil Execução Fiscal Competência Territorial Incompetência Relativa Declinação De Competência

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA DE GOIÂNIA - SJ/GO

Suscitado

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE GOIÁS

Exequente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência territorial relativa não pode ser declarada de ofício
  2. 2 momento processual para arguição da incompetência relativa (preliminar de contestação, art. 64 CPC)
  3. 3 efeito da opção do exequente pela jurisdição onde ajuizou a execução

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declara-se competente para processar e julgar a ação o JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA DE GOIÂNIA - SJ/GO, com fundamento na competência relativa e na aplicação do art. 34, XXII, do RISTJ, após análise das alegações e precedentes indicados.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada ao JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA DE GOIÂNIA - SJ/GO

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA DE GOIÂNIA - SJ/GO
  • Publique-se